Lei Ordinária nº 1180/1963 - Alterações
Dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Altera a Lei
Alterada pela Lei
Dispõe sôbre alteração de tabelas da lei nº 1.180, de 9 de dezembro de 1963. (dispõe sôbre o lançamento e cobrança dos Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano; das taxas de Água, Esgôtos, Remoção de Lixo e Conservação de Vias Públicas; cria a taxa de Iluminação Pública)
Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto Predial, das Taxas de Água, de Esgôto e de Limpeza Pública (remoção de lixo) e dá outras providências.
Revoga a Lei
Dispõe sôbre isenção de imposto de indústrias e Profissões a feirantes.
Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas a favor de funcionários e servidores municipais.
Dispõe sôbre alteração de tabelas da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)
Dispõe sôbre modificação do artigo 4° da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e seu parágrafo único. (Código Tributário)