Lei Ordinária nº 1187/1963 - Alterações
Dispõe sôbre a incidência e arrecadação do impôsto territorial rural, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 07/12/1961
Lei: 882/1961
Cria, no Município, novos impostos, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, da Constituição Federal.
Tem matéria versada na Lei
Data: 13/10/1964
Lei: 1266/1964
Dispõe sôbre norma para cobrança do Impôsto Territorial Rural, e dá outras providências.