Lei Ordinária nº 11917/2019 - Alterações
Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 4.555, de 3 de junho de 1994 e dá outras providências
Altera a Lei
Data: 03/06/1994
Lei: 4555/1994
Condiciona o uso do Artigo 7º da Lei nº 1.541. (Código de Zoneamento)