Lei Ordinária nº 11967/2019 - Alterações
Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.