Lei Ordinária nº 11975/2019 - Alterações
Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre a Lei nº 11.634, de 12 de dezembro de 2017 em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 12/12/2017
Lei: 11634/2017
Acrescenta o Capítulo V-B à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.