Projeto de Lei Ordinária nº 162/2018
Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre a Lei nº 11.634/2017 em todos os estabelecimentos comerciais no Município.
Apresentação: 12/06/2018
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: João Donizeti Silvestre
Localização: Divisão de Expediente
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Classificações: Código de Posturas, Outras Normas do Município
Tramitações
18/11/2019
Situação: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional
Ação: Declarado parcialmente Inconstitucional o art. 1º desta Lei, pela ADIN nº 2167664-61.2019.8.26.0000, de modo que a nulidade seja apenas pelos estabelecimentos que fabriquem e/ou comercializem fogos de artifício.
Localização: Divisão de Expediente
16/05/2019
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 11.975, de 14 de maio de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
14/05/2019
Situação: Publicação no Átrio da Câmara Municipal
Ação: Lei nº 11.975, de 14 de maio de 2019.
Localização: Divisão de Expediente
07/05/2019
Situação: Veto Total Rejeitado
Localização: Divisão de Expediente
07/05/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Rejeitado o Veto Total nº 11/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 25/2019.
Localização: Plenário
Documentos:
Votação ao Veto
03/05/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2019.
Localização: Divisão de Expediente
30/04/2019
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Localização: Divisão de Expediente
25/04/2019
Situação: Aguardando Parecer no Veto
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 30/04/2019.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao Veto
25/04/2019
Situação: Apresentação do Veto em Plenário
Ação: Apresentado o Veto na S.O. 22/2019.
Localização: Plenário
17/04/2019
Situação: Aguardando Apresentação do Veto em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
17/04/2019
Situação: Veto
Ação: Apresentado Veto Total nº 11/2019.
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Veto Total nº 11/2019
27/03/2019
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado Autógrafo nº 93/2019 pelo ofício nº 141/2019.
Localização: Divisão de Expediente
26/03/2019
Situação: Aprovado(a)
Localização: Divisão de Expediente
26/03/2019
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 14/2019.
Localização: Plenário
22/03/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2019 (Remanescente da S.O. 13/2019).
Localização: Divisão de Expediente
18/03/2019
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 13/2019.
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor.
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 2ª Discussão na S.O. 50/2018.
Localização: Plenário
21/08/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
21/08/2018
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 49/2018.
Localização: Plenário
17/08/2018
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 49/2018.
Localização: Divisão de Expediente
09/08/2018
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
06/08/2018
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões finalizados em 09/08/2018.
Localização: Comissões
Documentos:
Par. Comissões ao Subst. 1
10/07/2018
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1, em 16/07/2018. Parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1, exarado em 06/08/2018.
Localização: Comissão de Justiça
14/06/2018
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
14/06/2018
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 35/2018.
Localização: Plenário
12/06/2018
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente