Lei Ordinária nº 1200/1963 - Alterações
Institui o “Regime Especial de Dedicação ao Cargo”, aos fiscais de Comércio da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 09/08/1958
Lei: 585/1958
Reorganiza os serviços da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 22/12/1967
Lei: 1483/1967
Dispõe sôbre a classificação de cargos de Serviço Público Municipal, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.