Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto de Indústrias e Profissões.
Dispõe sôbre afixação de nova redação aos parágrafos e artigos de Lei nº 1.169, de 28 de novembro de 1963. (Dispõe sôbre regulamentação do imposto de Indústrias e Profissões)