Lei Ordinária nº 1333/1965 - Alterações

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Dispõe sôbre condições para a implantação de núcleos de construções populares, condicionados ao Plano Nacional de Habitação.
Promulgação: 01/07/1965
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 19/02/1975
Lei: 1816/1975

Estabelece normas especiais para a implantação de núcleos de construções populares e dá outras providências.