Lei Ordinária nº 1378/1965 - Alterações
Dispõe sôbre isenção da taxa de Conservação de Vias Públicas, quando ocorrer pavimentação extraordinária.
Revogada pela Lei
Data: 20/02/1974
Lei: 1769/1974
Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 19/12/1960
Lei: 755/1960
Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.