Retifica o artigo 2º da Lei n. 1.374, de 1º de dezembro de 1965. (dispõe sôbre lançamentos e cobranças de impostos e taxas.)
Dispõe sôbre lançamentos e cobranças de impostos e taxas.
Dispõe sôbre reajuste de vencimentos, extinção e criação de Serviços, e dá outras providências.