Lei Ordinária nº 1428/1966 - Alterações

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Dispõe sôbre redução de multas por infração ao Código de Obras do Município.
Promulgação: 12/10/1966
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 30/12/1964
Lei: 1302/1964

Dá nova redação ao artigo 622 e seus parágrafos, da lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950. (Código de Obras)
Data: 18/08/1950
Lei: 162/1950

Dispõe sôbre o Código de Obras do Município