Lei Ordinária nº 1769/1974 - Alterações

Dispõe sobre cobrança da taxa de recapeamento extraordinário de pavimentação e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 755, de 19/12/1960. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Dispõe sôbre isenção da taxa de Conservação de Vias Públicas, quando ocorrer pavimentação extraordinária.

Dispõe sôbre o serviço extraordinário de guias e sarjetas e dá outras providências.

Dispõe sôbre cobrança da taxa de execução de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, e dá outras providências.

Dispõe sôbre acréscimo de um parágrafo ao art. 3º. da Lei nº 755, de 19/12/60. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Dá nova redação ao § 4º, de artigo 1º, da Lei nº 755, de 19/12/1960. (Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)

Regulamenta a pavimentação extraordinária do Município, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 20 da Lei n.º 2.570, de 06 de julho de 1987, e dá outras providências (Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos).

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.