Lei Ordinária nº 2202/1983 - Alterações

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Autoriza a celebração de convênios com entidades que especifica, para corte de vegetação de terrenos baldios e outros fins, institui preço público e dá outras providências.
Promulgação: 21/06/1983
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 04/04/1979
Lei: 2005/1979

Dispõe sobre os Serviços de Limpeza Pública, e dá outras providências.
Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.