Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.566, de 11 de junho de 1987 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências.