Lei Ordinária nº 2827/1988 - Alterações

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Altera redação do artigo 76 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)
Promulgação: 13/09/1988
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Alterada pela Lei

Data: 07/12/1989
Lei: 3189/1989

Altera redação do artigo 1º da Lei nº 2.827, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências. (sistema tributário)