Lei Ordinária nº 3202/1989 - Alterações

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Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.821, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências. (Proibe a construção de edifícios multifamiliares)
Promulgação: 19/12/1989
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/09/1988
Lei: 2821/1988

Proibe a construção de edifícios multifamiliares e dá outras providências.

Tem matéria versada na Lei

Data: 02/09/1994
Lei: 4594/1994

Dispõe sobre a autorização para a construção de Apart-Hotéis e dá outras providências.