Lei Ordinária nº 3323/1990 - Alterações
Dispõe sobre pagamento de serviços extraordinários e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 16/08/2022
Lei: 12630/2022
Revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980, e início da década de 1990, do Século XX, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 27/10/1989
Lei: 3134/1989
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.