Lei Ordinária nº 3387/1990 - Alterações

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Acrescenta Parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 2.042, de 29 de outubro de 1979 e dá outras providências. (Arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social - CODESO, COHAB, INOCOOP, CECAP)
Promulgação: 24/10/1990
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/10/1979
Lei: 2042/1979

Dispõe sobre o arruamento, loteamento e construção de residências de interesse social.