Altera o valor aplicável ao parágrafo 1º do artigo 27, constante da tabela anexa a Lei nº 2.005, de 4/4/79 alterada pela Lei nº 2.010 de 30/5/79. (serviços de limpeza pública - terrenos não edificados e sua conservação - acréscimo de multa)

Promulgação: 18/12/1990
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 04/04/1979
Lei: 2005/1979

Dispõe sobre os Serviços de Limpeza Pública, e dá outras providências.