Lei Ordinária nº 3572/1991 - Alterações

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Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.528, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências. (criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços)
Promulgação: 17/05/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/12/1986
Lei: 2528/1986

Dispõe sobre a criação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, fixa os preços e dá outras providências.