Altera a redação do inciso IX do artigo 1º, da Lei n.º 3.436, de 30 de novembro de 1990 e da outras providências. (isenção e Remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano)

Promulgação: 23/11/1991
Tipo: Lei Ordinária
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Altera a Lei


Data: 30/11/1990
Lei: 3436/1990

Dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.