Lei Ordinária nº 4112/1992 - Alterações

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Desafeta bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à “Comunidade Kolping São Francisco de Assis” e dá outras providências.
Promulgação: 08/12/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 01/03/2016
Lei: 11268/2016

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.112, de 8 de dezembro de 1992 e dá outras providências (sobre concessão de direito real de uso à “Comunidade Kolping São Francisco de Assis”).