Lei Ordinária nº 4283/1993 - Alterações

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Dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho e dá outras providências.
Promulgação: 02/07/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 05/11/2015
Lei: 11211/2015

Altera dispositivos da Lei nº 4.283, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre regime especial de jornada de trabalho e dá outras providências.