Lei Ordinária nº 4415/1993 - Alterações
Dispõe sobre alteração das Tabelas 1, 2 e 3, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, alteradas pela Lei nº 3.763, de 20 de novembro de 1991 e dá outras providências. (cobrança dos tributos - UFMS utilizado para o cálculo das taxas relativas aos serviços de varrição, iluminação, conservação e outros)
Altera a Lei
Data: 30/11/1990
Lei: 3439/1990
Dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências. (UFMS utilizado para o cálculo das taxas relativas aos serviços de varrição, iluminação, conservação e outros)
Tem matéria versada na Lei
Data: 16/05/2012
Lei: 10103/2012
Dispõe sobre inclusão do item XIII, na tabela “1” da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.