Dispõe sobre a autorização para a construção de Apart-Hotéis e dá outras providências.

Promulgação: 02/09/1994
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei


Data: 19/12/1989
Lei: 3202/1989

Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.821, de 13 de setembro de 1988 e dá outras providências. (Proibe a construção de edifícios multifamiliares)

Data: 05/09/1988
Lei: 2811/1988

Dispõe sobre denominação de “João Pensa”, o Centro de Convivência Esportiva do Jardim São Paulo, desta cidade e dá outras providências.

Data: 23/12/1968
Lei: 1541/1968

Dispõe sôbre o Código de Zoneamento.