Lei Ordinária nº 4671/1994 - Alterações

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Dispõe sobre a criação do Projeto de Atendimento a Adolescentes com Práticas Infrancionais, autoriza celebração de Convênio com Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM- SP, e dá outras providências.
Promulgação: 02/12/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 02/12/1991
Lei: 3801/1991

Institui o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.