Lei Ordinária nº 4982/1995 - Alterações

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Dispõe sobre a criação da Seção de Controle de Serviços Contratados/ Conveniados DPPA e do Cargo e da função que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 13/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 27/08/1992
Lei: 3990/1992

Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas, Ampliação e Criação de Cargos e dá outras providências.
Data: 27/10/1989
Lei: 3134/1989

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.