Lei Ordinária nº 4989/1995 - Alterações

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Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.444, de 03 de dezembro de 1990 e dá outras providências. (taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento)
Promulgação: 13/11/1995
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 03/12/1990
Lei: 3444/1990

Dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento e dá outras providências