Lei Ordinária nº 5272/1996 - Alterações

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Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Promulgação: 27/11/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 20/11/1997
Lei: 5529/1997

Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.