Lei Ordinária nº 5322/1996 - Alterações
Dispõe sobre alteração da redação de artigos da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências. (administração de débitos de qualquer natureza para com o Município)
Altera a Lei
Data: 13/11/1995
Lei: 4987/1995
Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o Município e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.