Lei Ordinária nº 5610/1998 - Alterações
Estabelece procedimento alternativo para licenciamento de construções, ampliações e reformas de residências unifamiliares e salões comerciais térreos e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 10/07/2001
Lei: 6422/2001
Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.