Lei Ordinária nº 5743/1998 - Alterações
Dá nova redação ao Art. 2º e parágrafo único, da Lei nº 2.570, de 06 de julho de 1987 e dá outras providências.(Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria)
Altera a Lei
Data: 06/07/1987
Lei: 2570/1987
Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.