Lei Ordinária nº 5858/1999 - Alterações

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Altera a redação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 3.115, de 11 de outubro de 1989 e dá outras providências. (alteração das atribuições da URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo)
Promulgação: 15/03/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 11/10/1989
Lei: 3115/1989

Dispõe sobre alteração das atribuições da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo e dá outras providências.