Lei Ordinária nº 5923/1999 - Alterações

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Dá nova redação ao “caput” do artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pela Lei nº 5.153, de 26 de junho de 1996, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Promulgação: 14/06/1999
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.

Revogada pela Lei

Data: 11/12/2001
Lei: 6508/2001

Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências.