Lei Ordinária nº 6110/2000 - Alterações

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Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei n.º 4.619, de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei n.º 5.094, de 16 de abril de 1996, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico)
Promulgação: 21/03/2000
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 26/09/1994
Lei: 4619/1994

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.