Lei Ordinária nº 642/1959 - Alterações
Dispõe sôbre a cobrança de taxa de execução de calçamento ou asfalto, e de colocação de guias e sarjetas.
Alterada pela Lei
Data: 23/01/1960
Lei: 705/1960
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 642, de 27 de maio de 1959. (cobrança de taxa de execução de calçamento ou asfalto, e de colocação de guias e sarjetas)
Revogada pela Lei
Data: 16/08/1963
Lei: 1130/1963
Dispõe sôbre cobrança da taxa de execução de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, e dá outras providências.