Lei Ordinária nº 646/1959 - Alterações
Eleva para duas vezes o salário mínimo, como base, a importância de ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei nº 21 e no artigo 308 da Lei nº 162.
Altera a Lei
Data: 05/03/1948
Lei: 21/1948
Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências
Alterada pela Lei
Data: 16/06/1962
Lei: 962/1962
Lei nº 962 ---> Dispõe sôbre criação de parque infantil, na Vila Assis, e dá outras providências. Lei nº 962-A ---> Dispõe sôbre modificação do artigo 1º da lei nº 646, de 8 de junho de 1959. (concessão de favores à Casa do Trabalhador)
Revoga a Lei
Data: 28/02/1957
Lei: 475/1957
Eleva para Cr$ 6.000,00 mensais, a importância proveniente de salários, ordenados ou vencimentos para os fins previstos na Lei n° 21, e no artigo 308 da Lei n° 162.