Lei Ordinária nº 6529/2002 - Alterações

Dispõe sobre alteração das atribuições da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES, estabelece normas de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo e dá outras providências.

Autoriza a constituição da Companhia de Desenvolvimento de Sorocaba - CODESO, para fins que especifica e dá outras providências.

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 6.529, de 27 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. (Modifica a Estrutura Institucional do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município)

Autoriza a Prefeitura de Sorocaba a conceder serviços de estacionamento rotativo em vias públicas, altera o inciso III do art. 5º da Lei nº 1.946, de 22 de fevereiro de 1978, revoga expressamente o artigo 4º da Lei nº 5.320, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.