Lei Ordinária nº 6782/2003 - Alterações

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Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Promulgação: 11/03/2003
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 20/12/2001
Lei: 6514/2001

Institui área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Município e dá outras providências.