Lei Ordinária nº 705/1960 - Alterações
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 642, de 27 de maio de 1959. (cobrança de taxa de execução de calçamento ou asfalto, e de colocação de guias e sarjetas)
Altera a Lei
Data: 27/05/1959
Lei: 642/1959
Dispõe sôbre a cobrança de taxa de execução de calçamento ou asfalto, e de colocação de guias e sarjetas.
Revogada pela Lei
Data: 16/08/1963
Lei: 1130/1963
Dispõe sôbre cobrança da taxa de execução de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, e dá outras providências.