Lei Ordinária nº 7161/2004 - Alterações
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 11/12/2003
Lei: 6944/2003
Dispõe sobre prorrogação do prazo do Convênio celebrado entre o Poder Executivo e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 16/12/2004
Lei: 7329/2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.