Lei Ordinária nº 7215/2004 - Alterações
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos nos artigos 9º e 10, da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003 e dá outras providências. (administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa)
Altera a Lei
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 26/12/2005
Lei: 7633/2005
Dispõe sobre a manutenção das condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, independentemente de prazo, e dá outras providências.