Lei Ordinária nº 791/1961 - Alterações
Dispõe sôbre a cobrança da taxa de pavimentação de qualquer natureza, e dá outras providências.
Altera a Lei
Revoga a Lei
Data: 15/12/1952
Lei: 306/1952
Dispõe sôbre a cobrança da taxa de execução de calçamento e de colocação de guias e sargetas.
Revogada pela Lei
Data: 16/08/1963
Lei: 1130/1963
Dispõe sôbre cobrança da taxa de execução de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, e dá outras providências.