Lei Ordinária nº 7951/2006 - Alterações

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas contendo nomes e telefones dos responsáveis pelas antenas, nas áreas onde estejam instaladas as Estações Rádio-Base e dá outras providências.
Promulgação: 06/10/2006
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 02/09/2019
Lei: 12060/2019

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para Instalação de Estruturas de Suporte de estações Rádio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela ANATEL Agência nacional de Telecomunicações; dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas do sistema móvel celular e dá outras providências.