Lei Ordinária nº 8181/2007 - Alterações

Institui, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sorocaba, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de “IVETTE MARIA FAUVEL AMARY” a uma avenida do Município e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º e art. 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.693, de 1º de outubro de 1991, que dispõe sobre a construção de kichennet nas Zonas que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento das atividades que menciona e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba e dá outras providencias.