Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 8.183, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências.(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)
Altera a redação dos incisos I e III, do Art. 22, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)