Projeto de Lei Ordinária nº 184/2007
Altera a redação do artigo 4º, da Lei nº 8.183, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências. (Dispõe sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Apresentação: 26/06/2007
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
16/07/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.220, de 16 de julho de 2007.
Localização: Divisão de Expediente