Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Promulgação: 03/12/2007
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei


Data: 05/12/1990
Lei: 3448/1990

Altera artigos da lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.