Lei Ordinária nº 8434/2008 - Alterações

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Determina padrão de acessibilidade às calçadas e dá outras providências.
Promulgação: 22/04/2008
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 29/06/1970
Lei: 1602/1970

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradís, passeios e dá outras providências.